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3003366-14.2024.8.06.0001
Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 50.836,88
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
Partes do Processo
ROGERIO ASSIS DE ABREU
CPF 766.***.***-25
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
OAB/CE 44101•Representa: ATIVO
PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
08/10/2025, 13:13Transitado em Julgado em 08/10/2025
08/10/2025, 13:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2025
16/09/2025, 00:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/09/2025, 01:24Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2025
12/09/2025, 17:49Pedido não conhecido
12/09/2025, 17:49Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
26/08/2025, 13:24Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO
26/08/2025, 12:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
06/08/2025, 16:01Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•12/09/2025, 17:49