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3000173-85.2024.8.06.0099
Mandado de Segurança CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 230.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Itaitinga
Processos relacionados
Partes do Processo
BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-28
BRISANET
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROMOTORIA
Advogados / Representantes
ADRIANO SILVA HULAND
OAB/CE 17038•Representa: ATIVO
BRUNA DE ARAUJO JACO
OAB/CE 22459•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168841978
15/09/2025, 00:00Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168841978
15/09/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 168841978
08/09/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 168841978
08/09/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168841978
05/09/2025, 09:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168841978
05/09/2025, 09:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025, 09:12Julgado procedente o pedido
05/09/2025, 08:23Conclusos para decisão
29/04/2025, 09:27Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 09:13Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:55Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025, 15:51Conclusos para decisão
03/12/2024, 19:57Juntada de Petição de petição (outras)
03/12/2024, 18:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024, 17:22Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•17/12/2025, 07:45
Despacho
•24/11/2025, 12:33
Despacho
•30/10/2025, 17:57
Documento de Comprovação
•27/10/2025, 09:53
Sentença
•05/09/2025, 08:23
Despacho
•10/04/2025, 15:51
Despacho
•27/09/2024, 09:48
Documento de Comprovação
•09/04/2024, 16:36
Decisão
•12/03/2024, 17:10
Decisão
•28/02/2024, 22:47
Documento de Comprovação
•21/02/2024, 14:13