3000173-85.2024.8.06.0099

Remessa Necessária CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Itaitinga

Partes do Processo

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-28

Autor

BRISANET

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE

Reu

MUNICIPIO DE ITAITINGA

CNPJ 41.***.***.0001-82

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE 17038•Representa: ATIVO

BRUNA DE ARAUJO JACO

OAB/CE 22459•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/03/2026, 17:12

Transitado em Julgado em 13/03/2026

27/03/2026, 17:12

Juntada de Certidão

27/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITINGA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

25/01/2026, 04:03

Confirmada a comunicação eletrônica

25/01/2026, 04:03

Confirmada a comunicação eletrônica

25/01/2026, 04:03

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32306636

21/01/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 07:45

Despacho

•24/11/2025, 12:33

Despacho

•30/10/2025, 17:57

Documento de Comprovação

•27/10/2025, 09:53

Sentença

•05/09/2025, 08:23

Despacho

•10/04/2025, 15:51

Despacho

•27/09/2024, 09:48

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 16:36

Decisão

•12/03/2024, 17:10

Decisão

•28/02/2024, 22:47

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 14:13