0241876-08.2020.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 7.529,40

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO CLAUDIENE DE LIMA MOTA

CPF 383.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 15/03/2024

11/04/2024, 15:07

Juntada de Certidão

11/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:36

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80437994

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos e examinados. Trata-se de Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença proposto por FRANCISCO CLAUDIENE DE LIMA MOTA, objetivando a intimação do Executado para efetuar o pagamento de quantia a título de restituição ao Exequente. É o relatório. Decido. Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inati

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80437994

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80437994

29/02/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 11:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 12:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 12:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 12:52

SENTENÇA

•28/02/2024, 11:56

DESPACHO

•25/10/2023, 15:41

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2023, 17:32

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 10:49

EMENTA

•04/11/2022, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 15:07