0032710-14.2012.8.06.0001

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

JOSE EDILBERTO VIEIRA JUNIOR

CPF 002.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

IGOR NEMESIO VIANA MARTINS

OAB/CE 23127•Representa: PASSIVO

JADER ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE 16127•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163135665

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163135665

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163135665

10/07/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

24/08/2023, 20:08

Juntada de despacho

20/08/2023, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032710-14.2012.8.06.0001. APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: JOSE EDILBERTO VIEIRA JUNIOR EMENTA: ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Intimamos as partes do processo acima epigrafado para sessão de julgamento no dia 08-05-2023 às 14:00 horas. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2023, 14:42

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 10:57

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 03:56

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 16:52

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 16:26

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 16:26

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 15:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/05/2023, 11:46

Despacho

•28/02/2023, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 09:14

Sentença (Outras)

•20/07/2022, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2020, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2018, 11:44

Sentença (Outras)

•31/01/2018, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2015, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2015, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2012, 12:00

Documentos Diversos

•20/06/2012, 12:00