0032710-14.2012.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 622,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

JOSE EDILBERTO VIEIRA JUNIOR

CPF 002.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/08/2023, 21:16

Transitado em Julgado em 14/06/2023

20/08/2023, 21:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE EDILBERTO VIEIRA JUNIOR em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:07

Juntada de Petição de ciência

18/05/2023, 14:13

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2023, 08:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/05/2023, 15:14

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELANTE) e provido

09/05/2023, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de JADER ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/05/2023, 11:46

DESPACHO

•28/02/2023, 17:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2022, 09:14

SENTENÇA (OUTRAS)

•20/07/2022, 18:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2020, 16:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2018, 11:44

SENTENÇA (OUTRAS)

•31/01/2018, 12:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2015, 17:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2015, 17:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2012, 12:00