3005367-40.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.293,47

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RICHARD CHRISTIAN DOS SANTOS LAGES

CPF 010.***.***-99

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/04/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 11:24

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCAS PINHEIRO DE FREITAS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 11274751

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 11274751

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11274751

13/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:10

Conhecido o recurso de RICHARD CHRISTIAN DOS SANTOS LAGES - CPF: 010.034.232-99 (RECORRENTE) e não-provido

11/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/03/2024, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2024, 21:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 14:16

DESPACHO

•13/12/2023, 09:07

DESPACHO

•21/11/2023, 06:54

DESPACHO

•14/11/2023, 18:18

DESPACHO

•26/10/2023, 17:36

DECISÃO

•17/10/2023, 12:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 14:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 14:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 14:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 14:33

SENTENÇA

•18/09/2023, 12:46

SENTENÇA

•11/09/2023, 09:44

DESPACHO

•01/06/2023, 17:52

DESPACHO

•25/11/2022, 11:49