3015178-87.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO DANTAS DAMIAO

CPF 596.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759•Representa: ATIVO

RODRIGO MAGALHAES NOBREGA

OAB/CE 34814•Representa: PASSIVO

THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA

OAB/CE 46156•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:08

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2026, 14:57

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35503852

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35503852

10/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:09

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 14:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 16:56

Despacho

•05/12/2025, 14:42

Decisão

•06/11/2025, 13:08

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 14:54

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 14:54

Sentença

•22/10/2025, 20:45

Despacho

•28/03/2025, 21:31

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 10:34

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 10:33

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 10:33

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 10:33

Sentença

•29/09/2023, 12:46

Despacho

•31/07/2023, 11:42

Despacho

•13/07/2023, 10:01