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0221970-61.2022.8.06.0001
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
CNPJ 67.***.***.0001-49
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
CNPJ 67.***.***.0004-91
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
CNPJ 67.***.***.0006-53
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
CNPJ 67.***.***.0002-20
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
CNPJ 67.***.***.0005-72
Advogados / Representantes
JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA
OAB/SP 266677•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36865460
14/05/2026, 00:00Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2026, 17:00Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2026, 17:00Conclusos para julgamento
13/05/2026, 14:48Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 35853613
12/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 35853613
11/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
08/05/2026, 11:25Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete
08/05/2026, 11:25Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35853613
08/05/2026, 11:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2026, 11:24Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri
27/04/2026, 18:39Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri
27/04/2026, 18:39Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 14:38Conclusos para decisão
31/03/2026, 11:44Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 01:04Documentos
Decisão
•27/04/2026, 18:39
Decisão
•27/04/2026, 18:39
Ato Ordinatório
•28/01/2026, 14:41
Documento de Comprovação
•04/12/2025, 12:32
Documento de Comprovação
•04/12/2025, 12:28
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•22/10/2025, 18:51
Despacho
•11/11/2024, 16:45
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/09/2024, 16:17
Despacho
•26/08/2024, 15:34
Despacho
•01/07/2024, 19:13
Despacho
•09/04/2024, 16:10
Decisão
•06/12/2023, 17:28
Despacho
•11/10/2023, 17:48
Decisão
•27/06/2023, 17:19
Despacho
•29/05/2023, 12:36