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3017788-28.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 8.130,28
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSE ARCELIO SOUSA VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3017788-28.2023.8.06.0001 intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aplique-se a presente decisão, conforme fundamentação abaixo explanada. Tr
29/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3017788-28.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE ARCELIO SOUSA VIANA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS D Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
14/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOSE ARCELIO SOUSA VIANA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3017788-28.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura di
15/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE ARCELIO SOUSA VIANA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 7797153), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE teve intimação por expedição eletrônic ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3017788-28.2023.8.06.0001
06/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2023, 16:13Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 03:44Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 02:08Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023, 15:52Conclusos para despacho
10/08/2023, 14:30Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/08/2023, 09:13Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65253555
08/08/2023, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64292466
08/08/2023, 00:00Juntada de Petição de apelação
07/08/2023, 16:25Juntada de Petição de petição
07/08/2023, 16:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64292466
07/08/2023, 00:00Documentos
DESPACHO
•10/08/2023, 15:52
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/08/2023, 11:34
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/08/2023, 11:34
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/08/2023, 11:34
SENTENÇA
•14/07/2023, 17:14
DESPACHO
•04/05/2023, 17:19
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•02/05/2023, 13:31
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•02/05/2023, 13:31
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•02/05/2023, 13:31