3017788-28.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.130,28

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE 43766•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de JOSE ARCELIO SOUSA VIANA em 24/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/11/2023, 20:22

Publicado Decisão em 30/11/2023. Documento: 8545258

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 8545258

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8545258

28/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:36

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

28/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/11/2023, 20:39

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8423828

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8423828

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8423828

13/11/2023, 14:27

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 14:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 16:23

Despacho

•14/09/2023, 17:56

Despacho

•05/09/2023, 08:27

Despacho

•10/08/2023, 15:52

Intimação da Sentença

•04/08/2023, 11:34

Intimação da Sentença

•04/08/2023, 11:34

Intimação da Sentença

•04/08/2023, 11:34

Sentença

•14/07/2023, 17:14

Despacho

•04/05/2023, 17:19

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 13:31