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0000382-52.2012.8.06.0188

Remessa Necessária CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 67.987,31
Orgao julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BANABUIU
CNPJ 23.***.***.0001-91
Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BANABUIU
Autor
ALUISIO CAJAZEIRAS DE SA
CPF 005.***.***-49
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/12/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 28/11/2023

04/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANABUIU em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:25

Decorrido prazo de ALUISIO CAJAZEIRAS DE SA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/05/2023, 08:27

Sentença confirmada

05/05/2023, 17:39

Recebidos os autos

03/05/2023, 22:18

Conclusos para despacho

03/05/2023, 22:18

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 22:18
Documentos
DECISÃO
05/05/2023, 17:39
SENTENÇA
18/10/2022, 21:11
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/02/2022, 21:42
ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021, 15:07
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/06/2020, 12:55
ATO ORDINATÓRIO
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55
ATO ORDINATÓRIO
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55
ATO ORDINATÓRIO
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2020, 21:55