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3004319-46.2022.8.06.0001
Agravo Em Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2025
Valor da Causa
R$ 392.452,80
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DA LUS GAMA RIBAMAR
CPF 174.***.***-53
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA
OAB/CE 22570•Representa: ATIVO
RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO
OAB/CE 16150•Representa: PASSIVO
FILIPE SILVEIRA AGUIAR
OAB/CE 17899•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
22/12/2025, 16:43Transitado em Julgado em 22/12/2025
22/12/2025, 16:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025
27/11/2025, 06:11Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/11/2025, 01:01Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025
24/11/2025, 20:40Não conhecido o recurso de MARIA DA LUS GAMA RIBAMAR
24/11/2025, 20:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
11/11/2025, 09:40Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
11/11/2025, 09:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
30/10/2025, 14:08Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•24/11/2025, 20:40