3007362-88.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 9.935,84

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:54

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:46

Juntada de despacho

01/12/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3007362-88.2022.8.06.0001. RECORRENTE: VANESSA DE FÁTIMA LIMA DE PAIVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: VANESSA DE FÁTIMA LIMA DE PAIVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3007362-88.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assina

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): VANESSA DE FÁTIMA LIMA DE PAIVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 7263728), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3007362-88.2022.8.06.0001

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2023, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:34

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:40

Documentos

DESPACHO

•21/06/2024, 14:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2023, 16:26

DESPACHO

•24/07/2023, 16:21

DESPACHO

•18/07/2023, 05:13

DESPACHO

•22/06/2023, 15:34

SENTENÇA

•12/05/2023, 15:41

DESPACHO

•28/03/2023, 12:26

DECISÃO

•11/01/2023, 14:51

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•21/12/2022, 11:21

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•21/12/2022, 11:21

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•21/12/2022, 11:21