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3007362-88.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 9.935,84
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
VANESSA DE FATIMA LIMA DE PAIVA
CPF 012.***.***-09
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/12/2023, 09:30Transitado em Julgado em 29/11/2023
01/12/2023, 09:29Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:24Decorrido prazo de VANESSA DE FÁTIMA LIMA DE PAIVA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023, 05:07Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8265445
31/10/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8265445
30/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8265445
27/10/2023, 14:33Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 14:33Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRIDO) e provido
25/10/2023, 16:26Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2023, 11:57Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023, 14:33Juntada de certidão
11/10/2023, 15:56Juntada de certidão
17/08/2023, 18:12Publicado Despacho em 26/07/2023. Documento: 7456975
26/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 7456975
25/07/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•25/10/2023, 16:26
DESPACHO
•24/07/2023, 16:21
DESPACHO
•18/07/2023, 05:13
DESPACHO
•22/06/2023, 15:34
SENTENÇA
•12/05/2023, 15:41
DESPACHO
•28/03/2023, 12:26
DECISÃO
•11/01/2023, 14:51
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•21/12/2022, 11:21
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•21/12/2022, 11:21
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•21/12/2022, 11:21