0266355-31.2021.8.06.0001

Recurso Inominado CívelInterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.050,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CHICAGOS RESTAURANTE LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-11

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS

Reu

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA

CNPJ 22.***.***.0001-10

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 16/02/2024

03/04/2024, 15:51

Juntada de Certidão

03/04/2024, 15:51

Publicado Intimação em 2023-12-20. Documento: 8559914

20/12/2023, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 8559914

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8559914

18/12/2023, 22:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:27

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

23/11/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 16:42

Cancelada a movimentação processual

14/10/2023, 23:27

Juntada de certidão

20/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 19:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/11/2023, 09:41

DESPACHO

•15/05/2023, 20:55

DESPACHO

•14/04/2023, 17:08

DECISÃO

•15/02/2023, 10:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2022, 10:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2022, 10:45

SENTENÇA

•05/12/2022, 11:28

DESPACHO

•07/11/2022, 18:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 19:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2022, 12:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/05/2022, 19:30