0124836-73.2018.8.06.0001

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 23.***.***.0001-00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELA VILA NOVA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/CE 23274•Representa: PASSIVO

PEDRO SABOYA MARTINS

OAB/CE 9123•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 761227/2025 - AgInt

27/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0761227 - AgInt no AREsp 2938703 - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 15:50

Não conhecido o recurso de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00761227/2025 - AgInt no AREsp 2938703/CE

22/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

27/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:45

Incluído em pauta para 16/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00761227/2025 - AgInt no AREsp 2938703/CE

25/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

21/10/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

21/10/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/10/2025, 12:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/10/2025, 11:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025 Petição Nº 761227/2025 - AgInt

21/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0761227 - AgInt no AREsp 2938703 - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 18:10

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/00761227 - AgInt no AREsp 2938703

17/10/2025, 18:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2026, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/10/2025, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/07/2025, 19:30