0124836-73.2018.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 23.***.***.0001-00

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/06/2025, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:20

Juntada de Petição de resposta

25/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 22:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/11/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso

07/11/2024, 09:41

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 14641641

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 14641641

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14641641

16/10/2024, 17:40

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 19:19

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:37

Decisão

•26/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2024, 10:53

Despacho

•29/04/2024, 11:25

Despacho

•18/12/2023, 14:32

Despacho

•02/10/2023, 13:24

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 17:09

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 17:08

Sentença

•16/05/2023, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 19:19

Sentença (Outras)

•05/06/2022, 10:54