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0211216-60.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/02/2022
Valor da Causa
R$ 46.644,00
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO HENRIQUE DOURADO FIGUEIREDO
CPF 117.***.***-91
MINISTERIO PUBLICO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-01
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193098348
24/02/2026, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193098348
24/02/2026, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193098348
24/02/2026, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193098348
24/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193098348
23/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193098348
23/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193098348
23/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193098348
23/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193098348
20/02/2026, 11:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193098348
20/02/2026, 11:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193098348
20/02/2026, 11:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193098348
20/02/2026, 11:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 11:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 11:07Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2026, 16:00Documentos
Intimação da Sentença
•20/02/2026, 11:07
Intimação da Sentença
•20/02/2026, 11:07
Intimação da Sentença
•20/02/2026, 11:07
Intimação da Sentença
•20/02/2026, 11:07
Intimação da Sentença
•20/02/2026, 11:07
Intimação da Sentença
•20/02/2026, 11:07
Sentença
•19/02/2026, 16:00
Despacho
•25/11/2025, 10:35
Despacho
•02/07/2025, 13:02
Decisão
•05/12/2024, 12:32
Despacho
•26/02/2024, 17:55
Execução / Cumprimento de Sentença
•09/01/2024, 11:11
Execução / Cumprimento de Sentença
•09/01/2024, 11:11
Despacho
•04/07/2023, 14:31
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/05/2023, 10:53