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3006240-06.2023.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 29.529,80
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 197698579
28/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 197698579
27/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197698579
24/04/2026, 09:46Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2026, 09:46Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 18:26Conclusos para despacho
22/04/2026, 16:47Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/04/2026, 20:38Determinada a redistribuição dos autos
07/04/2026, 12:05Conclusos para decisão
07/04/2026, 11:53Proferido despacho de mero expediente
26/03/2026, 16:04Conclusos para despacho
26/03/2026, 12:17Juntada de certidão
24/03/2026, 16:48Juntada de certidão
24/03/2026, 16:37Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 01:16Ato ordinatório praticado
12/03/2026, 17:19Documentos
Despacho
•22/04/2026, 18:26
Decisão
•07/04/2026, 12:05
Despacho
•26/03/2026, 16:04
Certidão
•24/03/2026, 16:37
Ato Ordinatório
•12/03/2026, 17:19
Decisão
•14/02/2026, 13:13
Petição
•12/11/2025, 08:50
Despacho
•27/10/2025, 17:50
Despacho
•08/10/2025, 14:08
Execução/Cumprimento de Sentença
•08/10/2025, 13:22
Petição (Outras)
•08/10/2025, 13:22
Despacho
•30/09/2025, 08:48
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•21/08/2025, 18:08
Despacho
•31/05/2025, 07:29
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/05/2025, 18:39