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0237826-65.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2022
Valor da Causa
R$ 35.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/09/2024, 10:01Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024, 17:00Conclusos para despacho
30/11/2023, 18:08Juntada de despacho
30/11/2023, 11:16Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0237826-65.2022.8.06.0001. RECORRENTE: CARLOS FELIPE RAMOS DO CARMO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
30/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: CARLOS FELIPE RAMOS DO CARMO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0237826-65.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da as
31/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): CARLOS FELIPE RAMOS DO CARMO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência (ID 7389914), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição el ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0237826-65.2022.8.06.0001
25/07/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2023, 15:17Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/07/2023, 16:11Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0237826-65.2022.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: CARLOS FELIPE RAMOS DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATÁLIA MENDONÇA PORTO SOARES - CE38920 POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA - PB13313 DECISÃO Vistos. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no ID 60824567, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sist
27/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023, 19:26Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023, 16:01Conclusos para decisão
21/06/2023, 18:37Documentos
DESPACHO
•24/09/2024, 17:00
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/10/2023, 20:11
DESPACHO
•25/07/2023, 20:37
DESPACHO
•24/07/2023, 16:19
DECISÃO
•22/06/2023, 16:01
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/05/2023, 18:51
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/05/2023, 18:51
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/05/2023, 18:51
SENTENÇA
•22/05/2023, 15:26
ATO ORDINATÓRIO
•15/03/2023, 11:39
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•05/09/2022, 21:03
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•11/07/2022, 17:35