0237826-65.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS FELIPE RAMOS DO CARMO

CPF 672.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/11/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE RAMOS DO CARMO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:03

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8264151

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8264151

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8264151

27/10/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRIDO) e provido

24/10/2023, 20:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:20

Juntada de certidão

18/08/2023, 09:44

Publicado Despacho em 01/08/2023. Documento: 7474385

01/08/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 20:11

DESPACHO

•25/07/2023, 20:37

DESPACHO

•24/07/2023, 16:19

DECISÃO

•22/06/2023, 16:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2023, 18:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2023, 18:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2023, 18:51

SENTENÇA

•22/05/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 11:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 21:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2022, 17:35