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0212570-91.2020.8.06.0001
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 40.697,21
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE HENRIQUE MARQUES VALENCA
CPF 430.***.***-91
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA
CNPJ 03.***.***.0001-59
PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/07/2023, 10:18Transitado em Julgado em 10/07/2023
10/07/2023, 10:17Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:01Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 00:04Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023, 16:43Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 16:43Homologada a Desistência do Recurso
06/06/2023, 15:25Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/06/2023, 08:37Conclusos para decisão
06/06/2023, 03:19Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MARQUES VALENCA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:02Publicado Despacho em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023, 00:00Documentos
DECISÃO
•06/06/2023, 15:25
DESPACHO
•25/05/2023, 09:21
DECISÃO
•16/03/2023, 17:42
SENTENÇA (OUTRAS)
•06/09/2022, 09:57
ATO ORDINATÓRIO
•26/10/2020, 20:17
ATO ORDINATÓRIO
•24/06/2020, 10:13
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•10/06/2020, 21:17
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•19/02/2020, 15:10