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0212995-50.2022.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 459.004,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESP Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO Nº 0212995-50.2022.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
22/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 27/03/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0212995-50.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
19/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0212995-50.2022.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
23/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13/12/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0212995-50.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
05/12/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023, 11:02Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/09/2023, 13:40Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 09:44Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023, 14:54Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023, 04:52Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023, 01:01Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:23Conclusos para despacho
21/06/2023, 15:30Juntada de Petição de apelação
16/06/2023, 15:55Decorrido prazo de Sr. Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023, 02:25Decorrido prazo de Sr. Coordenador da Coordenadoria de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023, 00:34Documentos
DESPACHO
•10/08/2023, 14:54
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:04
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:04
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:04
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:04
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:04
SENTENÇA
•17/05/2023, 16:11
DESPACHO
•13/01/2023, 18:38
DOCUMENTOS DIVERSOS
•20/06/2022, 15:15
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•21/02/2022, 16:45