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0280006-83.2021.8.06.0049
Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,01
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
CNPJ 11.***.***.0001-70
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
LORENA SILVA VASCONCELOS
OAB/CE 18004•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
11/05/2026, 11:50Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 01:05Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 14:45Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 19:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2026, 11:00Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 10:59Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
14/01/2026, 12:28Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 12:28Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:05Juntada de Petição de Recurso especial
04/11/2025, 08:32Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2025, 01:02Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 07:20Confirmada a comunicação eletrônica
20/10/2025, 07:18Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 28316749
15/10/2025, 00:00Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 28316749
15/10/2025, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•04/02/2026, 10:59
Pedido (Outros)
•20/10/2025, 07:20
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•15/09/2025, 18:30
Despacho
•03/09/2025, 16:36
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•14/07/2025, 15:13
Despacho
•01/07/2025, 13:55
Despacho
•19/02/2024, 10:03
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•07/11/2023, 11:43
Despacho
•23/10/2023, 15:37
Despacho
•14/06/2023, 11:55
Decisão
•06/06/2023, 15:45
Decisão
•27/04/2023, 14:34
Decisão
•27/04/2023, 14:34
Despacho
•23/03/2023, 22:36
Sentença
•16/11/2022, 20:35