3000130-53.2023.8.06.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Regina Celia Pereira em desfavor do Município do Barro/CE, por meio da qual ataca supostamente ilegal, consistente em declaração indevida de vacância de cargo, do qual a promovente era investida. Conforme relato contido na inicial, a autora é ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Secretária Escolar, sendo que, no ano de 2019, requereu, junto ao INSS, aposentadoria por tempo de contribuição, a qual restou concedida de forma adminis