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0718419-35.2022.8.07.0018
Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Advogados / Representantes
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/DF 53701•Representa: PASSIVO
JOAO GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA ANTUNES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/03/2026, 14:39Expedição de Certidão.
12/03/2026, 14:38Transitado em Julgado em 10/03/2026
10/03/2026, 16:30Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16Expedição de Outros documentos.
20/12/2025, 05:45Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2025, 06:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2025, 21:50Expedição de Certidão.
24/10/2025, 13:44Expedição de Certidão.
23/10/2025, 17:26Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 17:26Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2025, 14:27Recebidos os autos
16/10/2025, 16:24Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2025, 13:39Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025, 22:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025, 02:15Documentos
Acórdão
•19/12/2025, 13:47
Despacho
•14/05/2025, 14:30
Despacho
•13/05/2025, 14:38
Acórdão
•10/04/2025, 18:33
Decisão
•28/06/2023, 17:24
Sentença
•17/04/2023, 14:51
Despacho
•04/04/2023, 19:13
Despacho
•01/03/2023, 15:34
Despacho
•06/02/2023, 18:32
Decisão
•06/12/2022, 16:52