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5002068-26.2025.8.08.0012
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 293,47
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO
CPF 110.***.***-50
CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE CARIACICA
CNPJ 27.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/ES 35310•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/02/2026, 10:43Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
26/02/2026, 10:43Transitado em Julgado em 10/02/2026 para MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (RECORRIDO) e PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO - CPF: 110.962.117-50 (RECORRENTE).
26/02/2026, 10:06Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (RECORRIDO) e não-provido
08/01/2026, 14:17Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2025, 19:12Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2025, 16:21Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7433 DO DIA 03/12/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 21/01/2026.
03/12/2025, 10:48Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2025, 19:55Pedido de inclusão em pauta
30/11/2025, 22:35Pedido de inclusão em pauta
30/11/2025, 22:35Conclusos para decisão a ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
09/09/2025, 09:59Expedição de Certidão.
09/09/2025, 09:29Recebidos os autos
04/09/2025, 17:44Distribuído por sorteio
04/09/2025, 17:44Documentos
Acórdão
•08/01/2026, 14:17
Despacho
•30/11/2025, 22:35
Sentença
•05/08/2025, 13:04
Despacho
•06/06/2025, 18:12
Despacho
•07/02/2025, 16:35