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5006517-79.2024.8.08.0006
Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 3.800,00
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACRUZ
CNPJ 27.***.***.0001-66
ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO
DANIEL BARBOSA LOPES
CPF 947.***.***-68
Advogados / Representantes
NEILIANE SCALSER
OAB/ES 9320•Representa: PASSIVO
HERCULES DOS SANTOS BELLATO
OAB/ES 21774•Representa: PASSIVO
PAULO SEVERINO DE FREITAS
OAB/ES 18021•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/06/2025, 14:11Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
25/06/2025, 14:11Transitado em Julgado em 24/06/2025 para DANIEL BARBOSA LOPES - CPF: 947.647.357-68 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRENTE).
25/06/2025, 14:11Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
30/05/2025, 14:29Juntada de certidão - julgamento
30/05/2025, 13:05Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025, 12:59Publicado PAUTA SESSÃO DO DIA30/05/25,EDIÇÃO 7300 em 19/05/2025.
20/05/2025, 12:40Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2025, 12:29Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2025, 14:09Pedido de inclusão em pauta
12/05/2025, 16:28Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025, 16:28Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
25/03/2025, 13:16Expedição de Certidão.
25/03/2025, 13:16Recebidos os autos
25/03/2025, 13:06Distribuído por sorteio
25/03/2025, 13:06Documentos
Acórdão
•30/05/2025, 14:29
Despacho
•12/05/2025, 16:28
Sentença
•18/02/2025, 16:45
Despacho
•03/12/2024, 16:47