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0014523-83.2018.8.08.0035
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2018
Valor da Causa
R$ 45.682,20
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
MAURA PORTO
CPF 705.***.***-20
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES
AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Advogados / Representantes
BRENNO ZONTA VILANOVA
OAB/ES 20976•Representa: ATIVO
JAMIRO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR
OAB/ES 27948•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
24/04/2026, 10:34Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2026, 10:33Juntada de Petição de petição (outras)
23/04/2026, 20:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 00:10Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.
26/03/2026, 00:10Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURA PORTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: BRENNO ZONTA VILANOVA - ES20976, JAMIRO CAMPO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0014523-83.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2026, 17:42Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2026, 17:36Documentos
Decisão Monocrática
•02/11/2025, 17:23
Despacho
•06/10/2025, 18:14
Decisão
•10/12/2024, 08:14