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5006359-87.2025.8.08.0006
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
2ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
AGUINALDO MENDES RANGEL
CPF 080.***.***-95
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO
OAB/ES 26475•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de intimação - diário.
28/04/2026, 17:33Proferido despacho de mero expediente
26/04/2026, 17:48Recebidos os autos
22/04/2026, 08:48Conclusos para decisão a #Não preenchido#
22/04/2026, 08:48Distribuído por sorteio
22/04/2026, 08:48Documentos
Despacho
•26/04/2026, 17:48
Sentença
•27/03/2026, 13:26
Decisão
•29/10/2025, 16:09
Documento de comprovação
•27/10/2025, 09:24