5009381-52.2023.8.08.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MERCEDES PAVEZI PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009381-52.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MERCEDES PAVEZI PAULO em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, visando à satisfação do crédito decorrente do título judicial formado nos autos. Verifica-se que houve o trânsito em julgado da decisão exequenda, bem como a instauração regular da fase de cumprimento de sentença, com apresentação do valor atualizado do débito. Intimado, o MUNICÍPIO DE LINHARES não apresentou impugnação apta a desconstituir o crédito executado, tampouco houve controvérsia quanto ao valor apresentado, o qual se encontra dentro do limite legal para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, estando o crédito devidamente constituído, líquido e exigível, é cabível sua satisfação por meio de RPV. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, no valor apurado nos autos, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme o título judicial; c) Após a expedição da RPV e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente com a assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito