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5011192-65.2023.8.08.0024
Apelação CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.200,00
Orgao julgador
Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
POLIANE LEAL MOREIRA
OAB/ES 35903•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
27/04/2026, 16:17Decorrido prazo de MAURION SALES DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.
04/03/2026, 00:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/03/2026, 00:05Publicado Acórdão em 03/02/2026.
03/03/2026, 00:05Juntada de Petição de petição (outras)
12/02/2026, 10:57Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2026, 18:30Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2026, 18:30Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido
22/01/2026, 16:15Juntada de certidão - julgamento
12/12/2025, 14:28Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2025, 17:52Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2025, 14:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
23/10/2025, 12:49Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2025, 18:51Processo devolvido à Secretaria
17/09/2025, 16:30Pedido de inclusão em pauta
17/09/2025, 16:30Documentos
Acórdão
•30/01/2026, 18:30
Acórdão
•22/01/2026, 16:15
Relatório
•17/09/2025, 16:30
Despacho
•30/07/2025, 20:30
Sentença
•14/10/2024, 18:39
Despacho
•09/05/2024, 18:05
Despacho
•20/09/2023, 17:37
Decisão
•06/07/2023, 16:37
Despacho
•26/05/2023, 17:06
Decisão
•20/04/2023, 14:53
Decisão
•18/04/2023, 13:03
Despacho
•12/04/2023, 16:05