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5021903-91.2022.8.08.0048
Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2023
Valor da Causa
R$ 34.917,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
ANDRE DOS SANTOS MARCELINO COSTA
CPF 164.***.***-13
MAIS VEICULOS EIRELI
CNPJ 37.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
ARTHUR LOURENCO SESSA
OAB/ES 36812•Representa: ATIVO
LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA
OAB/ES 37106•Representa: ATIVO
MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
OAB/ES 25473•Representa: PASSIVO
BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO
OAB/ES 24697•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
06/04/2026, 14:31Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2026, 14:27Expedição de Certidão.
06/04/2026, 14:23Juntada de Petição de petição (outras)
17/03/2026, 15:59Juntada de Certidão
07/03/2026, 00:52Decorrido prazo de MAIS VEICULOS EIRELI em 04/03/2026 23:59.
07/03/2026, 00:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/03/2026, 02:25Publicado Decisão em 06/02/2026.
06/03/2026, 02:25Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2026, 11:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE DOS SANTOS MARCELINO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR LOURENCO SESSA - ES36812, LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA - ES37106 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: MAIS VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Evolua a classe para cumprimento de sentença na tarefa adequada do PJe. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5021903-91.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte ciência da petição autoral de Id 80211431 e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do §1º do art. 523 do CPC e execução. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA A. WOELFELL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17922828 Petição Inicial Petição Inicial 22092119524343000000017234194 17922832 Procuração Assinada - André Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092119524378200000017234198 17922833 Identidade - André Documento de Identificação 22092119524412700000017234199 17922834 Comprovante de Residencia - André Documento de comprovação 22092119524440100000017234200 17922835 Financiamento 1 Documento de comprovação 22092119524481800000017234201 17922836 Financiamento 2 Documento de comprovação 22092119524510200000017234202 17922837 Financiamento 3 Documento de comprovação 22092119524538500000017234203 17922838 Financiamento 48 Documento de comprovação 22092119524567100000017234204 17922839 Parcela entrada 1 Documento de comprovação 22092119524592500000017234205 17922840 Parcela entrada 2 Documento de comprovação 22092119524618900000017234656 17922841 Provas PDF-1 Documento de comprovação 22092119524644800000017234657 17922842 Provas PDF-2 Documento de comprovação 22092119524672900000017234658 17922843 Provas PDF-3 Documento de comprovação 22092119524699200000017234659 17922844 Provas PDF-4 Documento de comprovação 22092119524734500000017234660 17922845 Provas PDF-5 Documento de comprovação 22092119524762500000017234661 17922846 Provas PDF-6 Documento de comprovação 22092119524789200000017234662 17922847 Provas PDF-7 Documento de comprovação 22092119524821800000017234663 17922848 Provas PDF-8 Documento de comprovação 22092119524849900000017234664 17922849 Provas PDF-9 Documento de comprovação 22092119524878000000017234665 17922850 Provas PDF-10 Documento de comprovação 22092119524905500000017234666 17922851 Provas PDF-11 Documento de comprovação 22092119524931200000017234667 17922852 Provas PDF-12 Documento de comprovação 22092119524964500000017234668 17923203 Provas PDF-13 Documento de comprovação 22092119524992300000017234669 17923205 Provas PDF-14 Documento de comprovação 22092119525026100000017234671 17923206 Provas PDF-15 Documento de comprovação 22092119525056500000017234672 17923208 Provas PDF-16 Documento de comprovação 22092119525099300000017234674 17923209 Provas PDF-17 Documento de comprovação 22092119525127700000017234675 17923210 Provas PDF-18 Documento de comprovação 22092119525155000000017234676 17923211 Provas PDF-19 Documento de comprovação 22092119525184800000017234677 17923212 Provas PDF-20 Documento de comprovação 22092119525213000000017234678 17923213 Provas PDF-21 Documento de comprovação 22092119525241700000017234679 17923214 Provas PDF-22 Documento de comprovação 22092119525273100000017234680 17923215 Provas PDF-23 Documento de comprovação 22092119525302900000017234681 17923216 Provas PDF-24 Documento de comprovação 22092119525333000000017234682 17923217 Audio 1 Documento de comprovação 22092119525363100000017234683 17923218 Audio 2 Documento de comprovação 22092119525386800000017234684 17923219 Audio 3 Documento de comprovação 22092119525414600000017234685 17923220 Audio 4 Documento de comprovação 22092119525448000000017234686 17923221 Audio 5 Documento de comprovação 22092119525477400000017234687 17923222 Audio 6 Documento de comprovação 22092119525503800000017234688 17923223 Audio 7 Documento de comprovação 22092119525539600000017234689 17923224 Audio 8 Documento de comprovação 22092119525570200000017234690 17923225 Audio 9 Documento de comprovação 22092119525659000000017234691 17923226 Audio 10 Documento de comprovação 22092119525691700000017234692 17923227 Audio 11 Documento de comprovação 22092119525721200000017234693 17923228 Audio 12 Documento de comprovação 22092119525749300000017234694 17923229 Audio 13 Documento de comprovação 22092119525777200000017234695 17923230 Audio 14 Documento de comprovação 22092119525803000000017234696 17923231 Audio 15 Documento de comprovação 22092119525833600000017234697 17923233 Audio 16 Documento de comprovação 22092119525865000000017234699 17923234 Audio 17 Documento de comprovação 22092119525897100000017234700 17923235 Audio 18 Documento de comprovação 22092119525928000000017234701 17933871 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092212083100800000017244955 17934279 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092212203389500000017245810 18178598 Petição (outras) Petição (outras) 22092917105045600000017480036 18178913 Contrato de Compra e venda de Veiculo Documento de comprovação 22092917105330600000017480051 18178925 Guia de Serviço Carro Documento de comprovação 22092917105437100000017480413 18405353 Petição (outras) Petição (outras) 22100617283488600000017696923 18405369 Certidão de Obito Documento de comprovação 22100617283507700000017696936 18405359 Comprovante de Residencia (1) Documento de comprovação 22100617283525600000017696929 18405363 Declaração de Residencia assinada Documento de comprovação 22100617283540600000017696930 18405364 Documento De identificação Zenite Documento de Identificação 22100617283552800000017696931 18405366 Identidade Olympia Documento de Identificação 22100617283586300000017696933 18320921 Despacho Despacho 22102611430964800000017616194 18958710 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102711260231500000018226622 18963629 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22102713010320800000018231243 19042116 Decisão Decisão 22103119485681800000018306731 19042116 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22103119485681800000018306731 21997297 Decisão Decisão 23030315083238800000021128174 22382644 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23030616221292000000021493984 22382645 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030616221319900000021493985 23552945 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23041316530274700000022604931 23552949 AR de MAIS VEICULOS EIRELI, sem cumprimento. Motivo Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 23041316530311300000022604935 23964531 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041316561050900000022997765 23971708 Petição informando novos endereços para citação Petição (outras) 23041318073094100000023004321 23971711 Receita Federal Documento de comprovação 23041318073115500000023004324 23971713 QSA da empresa ré Documento de comprovação 23041318073133700000023004326 24730172 Decisão Decisão 23052215141326500000023729416 26547725 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23061418013010100000025461612 28139119 Contestação Contestação 23071718513546800000026981530 28139128 Doc. 1 - Procuração - Mais Veiculos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071718513574900000026981539 28139129 Doc. 2 - Atos Constitutivos - Mais Veiculos Documento de comprovação 23071718513592200000026981540 28366472 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23072114160495700000027198853 29083479 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081616383326100000027880733 29246341 AR de MAIS VEICULOS EIRELI, FILIPE SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS Aviso de Recebimento (AR) 23081616383351100000028035277 29730206 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091117252553400000028494005 29730219 AR de MAIS VEICULOS EIRELI, FILIPE SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS, sem cumprimento. Motivo não procurado Aviso de Recebimento (AR) 23091117252570700000028494567 28976652 Decisão Decisão 23091118585025900000027780463 28976652 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091118585025900000027780463 32963389 Réplica Réplica 23102612041170800000031550495 32975683 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23102613525337100000031561453 33243514 Decisão Decisão 23110118053886000000031813459 33243514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110118053886000000031813459 35030390 Certidão Certidão 23120514532836500000033500628 35394647 Decisão Decisão 23121412583715300000033846110 45370770 Sentença Sentença 24052715344050300000041699722 45370770 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052715344050300000041699722 45779410 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24063022253995500000043579982 45779411 06-05-2024 Documento de comprovação 24063022254026400000043579983 45779412 09-01-2024 Documento de comprovação 24063022254046200000043579984 45779413 09-12-2022 Documento de comprovação 24063022254071700000043579985 45779414 10-06-2024 Documento de comprovação 24063022254087900000043579986 45779415 10-10-2022 Documento de comprovação 24063022254103100000043579987 45779416 10-11-2022 Documento de comprovação 24063022254116800000043579988 45779417 12-12-2022 Documento de comprovação 24063022254132600000043579989 45779418 25-03-2024 Documento de comprovação 24063022254148000000043579990 45779419 Pagamentos 2023 Documento de comprovação 24063022254163000000043579991 45790051 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24070113462341100000043591416 48102657 Decisão Decisão 24080614444274800000045741888 48758186 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081515211183800000046351555 50274901 Recurso Inominado Recurso Inominado 24090823205299200000047759638 50274902 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA Documento de comprovação 24090823205333100000047759639 50290259 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090912234161600000047774215 50290300 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090912285130500000047774248 50346958 Recurso Inominado Recurso Inominado 24090916352002400000047826036 50887367 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091715112719600000048327128 50947605 Juntada de Guia Juntada de Guia 24091812204749300000048383352 50947641 Guia Mais Veículos Juntada de Guia em PDF 24091812204763500000048383929 50947647 Comprovante pagamento Documento de comprovação 24091812204778200000048383933 50952464 Pedido de Providências Pedido de Providências 24091812514559300000048387901 54714268 Decisão Decisão 24111811165005800000051854566 61645935 Petição (outras) Petição (outras) 25012122403369000000054746381 62929529 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021112483689000000055906289 63972070 Contrarrazões Contrarrazões 25022519290535800000056840797 66048744 Certidão Certidão 25032816100808200000058638160 66048747 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25032816105053600000058638163 78800428 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033108485700000000074649731 78800429 Despacho Despacho 25051318410300000000074649732 78800431 Voto do Magistrado Voto 25060520224800000000074649734 78800433 Relatório Relatório 25060520224800000000074649736 78800432 Ementa Ementa 25060520224800000000074649735 78800430 Acórdão Acórdão 25060520224800000000074649733 78800434 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25060612304100000000074649737 78800435 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061116534600000000074649738 78800436 5001591-89.2025.8.08.0048 Documento de comprovação 25061116534600000000074649739 78800437 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061210254100000000074649740 78800438 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061608232300000000074649741 78800439 Contraminuta Contraminuta 25070322135600000000074649742 78800440 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25070408455300000000074649743 78800441 Despacho Despacho 25072818560900000000074649744 78800444 Ementa Ementa 25082408373600000000074649747 78800443 Relatório Relatório 25082408373600000000074649746 78800442 Acórdão Acórdão 25082408373600000000074649745 78800445 Voto do Magistrado Voto 25082408373600000000074649748 78800446 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25082508340700000000074649749 78800447 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25091716594400000000074649750 80211431 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100616280523600000075939814 80211451 Correção + juros dano moral Documento de comprovação 25100616280539100000075939834 80212453 Correção + juros principal Documento de comprovação 25100616280559500000075939836
05/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/02/2026, 13:35Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2025, 16:24Conclusos para despacho
17/10/2025, 16:01Processo Reativado
17/10/2025, 16:01Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2025, 16:28Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•19/02/2026, 11:27
Decisão
•11/12/2025, 16:24
Decisão
•11/12/2025, 16:24
Execução / Cumprimento de Sentença
•06/10/2025, 16:28
Acórdão
•24/08/2025, 08:37
Despacho
•28/07/2025, 18:56
Acórdão
•05/06/2025, 20:22
Despacho
•13/05/2025, 18:41
Decisão
•18/11/2024, 11:16
Decisão
•06/08/2024, 14:44
Sentença
•27/05/2024, 15:34
Decisão
•14/12/2023, 12:58
Decisão
•01/11/2023, 18:05
Decisão
•11/09/2023, 18:58
Decisão
•22/05/2023, 15:14