5011252-77.2023.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GLADISTONE TEIXEIRA Advogado do(a) REU: RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - ES29762 SENTENÇA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5011252-77.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal ajuizada em face de GLADISTONE TEIXEIRA pela suposta prática da infração pena prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma da Lei nº 11.340/06 (ID nº 30742099). Decisão ID nº 31251278 rejeitando, em parte, a denúncia, especificamente no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha, reconhecendo a incompetência deste Juízo e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. O Ministério Público interpôs RESE (ID nº 32082342). O Egrégio TJES reconheceu a incidência da Lei Maria da Penha, reconhecendo a competência desta Vara para processar e julgar o presente feito (ID nº 77946131). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que já decorreu lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição. À infração penal supostamente praticada é cominada pena privativa de liberdade máxima 03 (três) meses de prisão simples. De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Compulsando os autos, verifico que o fato foi supostamente praticado no dia 09/10/2022 e ainda não houve recebimento da denúncia, de modo que, até a presente data, já decorreu lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição, não ocorrendo no período qualquer causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, CP) da prescrição. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado GLADISTONE TEIXEIRA em relação aos fatos narrados nos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se. Condeno o Estado do Espírito Santo, diante de sua grave omissão em prestar assistência jurídica nesta Unidade Judiciária, já que não há Defensor Público designado para atuação perante este Juízo, ao pagamento de honorários advocatícios a(o) Dr(a). RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - OAB/ES 29.762 - CPF: 136.433.997-82, arbitrando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), tomando como norte o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já certificado, para os devidos fins, que o profissional atuou na qualidade de advogado dativo, nomeado neste processo, em trâmite perante este juízo, sendo o honorário arbitrado por ter apresentado contrarrazões recursais, ficando certificado também que o acusado não constituiu advogado e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do advogado em referência. Verifique se não há fiança recolhida e/ou objeto apreendido e não devolvido e/ou outra pendência a ser solucionada. Em caso positivo, ouça-se o Ministério Público e, após, conclusos. Não sendo o caso, e ocorrendo o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito 1