0000184-71.2023.8.08.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal O Bel. Michelle Carvalho Broseghini Monte, Diretora de Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Criminal, no uso de suas atribuições e por sua nomeação na forma da lei, etc… CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO CERTIFICA E DÁ FÉ, a pedido do Dr. SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA, CPF sob o nº 765.423.517-87, inscrito na OAB/ES sob o nº 29610, telefone: 992965130, através de requerimento protocolado sob o ID. 14156240, que atuou na qualidade de advogado dativo nomeado nos autos do processo nº 0000184-71.2023.8.08.0059, em trâmite perante o juízo da comarca de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Criminal Regional. Ressalto que a nomeação se deu em 10 de outubro de 2024 (conforme se verifica ID 14156240 dos autos). Os autos encontram-se no egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido julgado na sessão realizada no dia 09/12/2025, no qual DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem custeado pelo Estado de Espírito Santo, em razão dos serviços prestados na fase recursal, para os seguintes atos processuais: (Recurso de Apelação Criminal ID 14156243) DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória, Comarca da Capital do Espírito Santo, no dia 5 de fevereiro de 2026. Eu, Diretora de Secretária, que o fiz, digitei, conferi e assino. Michelle de Carvalho Broseghini Monte Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Criminal