5001780-61.2023.8.08.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ANDREA DE FREITAS MAIA ARRUDA, DEBORA BRAGA DOS SANTOS ESTEVAM IMPETRADO: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS DESPACHO Analisando os autos, verifico a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a concessão da segurança. Registro, outrossim, que já houve o decurso de prazo após a última intimação das partes sobre o retorno dos autos à origem. Considerando que a fase de conhecimento se encerrou e que a execução contra a Fazenda Pública, no que tange às obrigações de pagar (diferenças retroativas), não ocorre de ofício, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001780-61.2023.8.08.0008 intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deverão as impetrantes protocolar o respectivo pedido de Cumprimento de Sentença, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o cálculo das diferenças entre o vencimento base anterior (R$ 2.074,50) e o novo valor fixado (R$ 2.881,25). Requerimento específico para a obrigação de fazer, caso o Município ainda não tenha procedido ao apostilamento definitivo do novo nível salarial em folha de pagamento. Inexistindo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO