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0031973-19.2011.8.08.0024
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0009-09
DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA
CNPJ 28.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO SCALZER
OAB/ES 7285•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
06/04/2026, 19:22Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/04/2026, 19:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23/03/2026, 17:21Documentos
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