5001440-67.2025.8.08.0002

Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 56.946,28

Orgao julgador

Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

POSTO PORTAL DO CAPARAO LTDA

CNPJ 48.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/ES 18465•Representa: ATIVO

DAVI FAVARATO FREIRE

OAB/ES 19975•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

22/04/2026, 21:19

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM

22/04/2026, 21:19

Distribuído por sorteio

22/04/2026, 21:19

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 17:35

Documento de comprovação

•05/02/2026, 10:14

Documento de comprovação

•03/02/2026, 14:36

Sentença

•20/10/2025, 19:26

Decisão

•31/07/2025, 16:42

Documento de comprovação

•28/07/2025, 16:44

Documento de comprovação

•28/07/2025, 16:44

Decisão

•15/07/2025, 17:54

Documento de comprovação

•15/07/2025, 17:36

Decisão

•10/07/2025, 19:29