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5011191-46.2024.8.08.0024
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 18.197,17
Orgao julgador
Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA
Processos relacionados
Partes do Processo
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 76.***.***.0001-43
VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE VITORIA
CNPJ 27.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS
OAB/ES 36303•Representa: ATIVO
DANIEL MOURA LIDOINO
OAB/ES 17318•Representa: ATIVO
EVERALDO LUIS RESTANHO
OAB/SC 9195•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
01/04/2026, 19:22Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
01/04/2026, 19:22Distribuído por sorteio
01/04/2026, 19:22Documentos
Sentença
•10/09/2025, 23:52
Despacho
•11/06/2025, 21:53
Despacho
•08/10/2024, 16:42
Decisão - Mandado
•16/04/2024, 15:21
Despacho
•11/04/2024, 16:12
Documento de comprovação
•20/03/2024, 14:19