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5004213-09.2023.8.08.0050
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
ELIZEU MENDES DA SILVA
CPF 076.***.***-00
Advogados / Representantes
RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24426•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
30/04/2025, 11:24Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
30/04/2025, 11:24Transitado em Julgado em 25/04/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE), ELIZEU MENDES DA SILVA - CPF: 076.751.847-00 (RECORRIDO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).
30/04/2025, 11:24Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
28/03/2025, 13:46Juntada de certidão - julgamento
28/03/2025, 12:45Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025, 12:39Expedição de intimação eletrônica.
19/03/2025, 15:20Publicado SESSÃO DO DIA 28/03/2025, EDIÇÃO 7263 em 19/03/2025.
19/03/2025, 13:59Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025, 16:46Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025, 17:44Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025, 17:44Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
26/09/2024, 13:33Expedição de Certidão.
26/09/2024, 13:33Recebidos os autos
25/09/2024, 17:08Distribuído por sorteio
25/09/2024, 17:08Documentos
Acórdão
•28/03/2025, 13:46
Despacho
•12/03/2025, 17:44
Despacho
•23/09/2024, 18:59
Sentença
•16/08/2024, 17:58
Despacho
•15/05/2024, 18:32
Informações
•11/01/2024, 18:03
Decisão
•11/01/2024, 17:13