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5012194-66.2021.8.08.0048
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 73.686,05
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Processos relacionados
Partes do Processo
TIM S A
CNPJ 02.***.***.0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
MUNICIPIO DE SERRA
MUNICIPIO DE SERRA
CNPJ 27.***.***.0001-27
Advogados / Representantes
ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR
OAB/SP 161403•Representa: ATIVO
MELINA SOARES RODRIGUES
OAB/SP 232671•Representa: ATIVO
ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO
OAB/RJ 166973•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2026, 16:57Processo devolvido à Secretaria
04/05/2026, 15:41Pedido de inclusão em pauta
04/05/2026, 15:41Recebidos os autos
29/04/2026, 17:17Conclusos para julgamento a Vice-Presidente
29/04/2026, 17:17Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
29/04/2026, 17:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno
29/04/2026, 17:17Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2026, 17:17Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.
25/03/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:01Expedição de Intimação - Diário.
23/03/2026, 12:25Expedição de Certidão.
19/03/2026, 13:34Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
12/03/2026, 11:46Decorrido prazo de TIM S.A. em 28/01/2026 23:59.
04/03/2026, 00:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
03/03/2026, 00:03Documentos
Relatório
•04/05/2026, 15:41
Decisão
•16/01/2026, 16:27
Decisão
•14/01/2026, 11:19
Acórdão
•10/09/2025, 13:14
Acórdão
•09/09/2025, 16:53
Relatório
•30/07/2025, 19:04
Despacho
•17/02/2025, 19:27
Acórdão
•18/10/2024, 12:45
Acórdão
•16/10/2024, 19:37
Relatório
•16/09/2024, 17:39
Sentença
•13/06/2023, 18:13
Despacho
•07/03/2023, 20:15
Despacho
•15/12/2021, 19:24
Documento de comprovação
•08/09/2021, 13:09
Documento de comprovação
•08/09/2021, 13:09