0013469-28.2012.8.08.0024

Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

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1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SAMES

Terceiro

SAMES

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN

OAB/ES 19470•Representa: PASSIVO

MARIANA MARTINS BARROS

OAB/ES 9503•Representa: PASSIVO

CLAUDIA REIS ROSA

OAB/ES 7836•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:22

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

04/02/2026, 16:22

Distribuído por sorteio

04/02/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 12:56

Despacho

•21/07/2025, 15:04

Despacho

•23/06/2025, 12:56

Decisão

•18/03/2025, 13:12

Despacho

•12/02/2025, 15:40

Despacho

•28/11/2024, 16:43

Decisão

•26/11/2024, 17:26

Despacho

•27/06/2024, 17:02

Despacho

•30/10/2023, 13:35