Plataforma de Consulta Processual
Voltar para busca

5013614-81.2025.8.08.0011

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2026
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 2
Partes do Processo
VITOR CLAUDIO DOS SANTOS
CPF 054.***.***-33
Autor
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro
DETRAN/ES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Reu
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CNPJ 43.***.***.0013-38
Reu
Advogados / Representantes
JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES
OAB/ES 35237Representa: ATIVO
Movimentacoes

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:49

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

12/03/2026, 14:49

Distribuído por sorteio

12/03/2026, 14:49
Documentos
Sentença
22/01/2026, 08:51
Decisão - Mandado
06/10/2025, 18:04