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5013614-81.2025.8.08.0011
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2026
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
VITOR CLAUDIO DOS SANTOS
CPF 054.***.***-33
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CNPJ 43.***.***.0013-38
Advogados / Representantes
JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES
OAB/ES 35237•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
12/03/2026, 14:49Conclusos para decisão a #Não preenchido#
12/03/2026, 14:49Distribuído por sorteio
12/03/2026, 14:49Documentos
Sentença
•22/01/2026, 08:51
Decisão - Mandado
•06/10/2025, 18:04