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5039868-77.2025.8.08.0048
Recurso Inominado CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.959,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-34
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MILENA VIANA DIAS
CPF 180.***.***-08
Advogados / Representantes
JULIANO RICARDO SCHMITT
OAB/SC 20875•Representa: ATIVO
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
OAB/SC 11985•Representa: ATIVO
THIAGO ROBERIO CAMPOS SILVA
OAB/ES 40479•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de intimação - diário.
13/05/2026, 14:15Expedição de intimação - diário.
13/05/2026, 14:15Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (RECORRENTE)
13/05/2026, 12:18Recebidos os autos
17/04/2026, 12:53Conclusos para despacho a #Não preenchido#
17/04/2026, 12:53Distribuído por sorteio
17/04/2026, 12:52Documentos
Decisão Monocrática
•13/05/2026, 12:18
Execução / Cumprimento de Sentença
•11/03/2026, 11:32
Sentença - Carta
•22/02/2026, 14:11