5724221-33.2023.8.09.0051

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 244.201,01

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/03/2026, 11:48

Transitado em Julgado

02/03/2026, 11:48

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 11:48

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 11:48

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

02/03/2026, 11:47

Término da Suspensão do Processo

02/03/2026, 11:47

Certidão Expedida

04/08/2025, 10:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2025, 10:22

Certidão Expedida

23/07/2025, 22:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/07/2025, 15:21

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Intimação Expedida

02/07/2025, 11:56

Intimação Expedida

02/07/2025, 11:56

Recurso Inserido

02/07/2025, 11:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

01/07/2025, 15:40

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 15:37

Despacho

•13/11/2023, 09:56

Despacho

•14/11/2023, 17:52

Decisão

•28/11/2023, 20:28

Relatório

•15/03/2024, 17:27

Despacho

•05/04/2024, 12:32

Despacho

•09/04/2024, 18:13

Despacho

•11/07/2024, 08:44

Ementa

•29/07/2024, 13:29

Relatório e Voto

•29/07/2024, 13:29

Despacho

•20/08/2024, 13:33

Despacho

•30/09/2024, 17:43

Ementa

•04/11/2024, 18:14

Relatório e Voto

•04/11/2024, 18:14

Despacho

•27/11/2024, 14:40