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5361743-28.2024.8.09.0051
Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Processos relacionados
Partes do Processo
MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA
CNPJ 50.***.***.0030-91
MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX
CNPJ 50.***.***.0028-77
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
Advogados / Representantes
BARBARA BEATRIZ BALDIN COELHO
OAB/GO 494819•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
29/01/2026, 19:20Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
29/01/2026, 19:20Certidão Expedida
27/01/2026, 14:51Decorrido Prazo
03/12/2025, 14:49Intimação Lida
06/10/2025, 03:09Intimação Expedida
25/09/2025, 22:51Recurso Inserido
25/09/2025, 22:49Recurso Inserido
25/09/2025, 22:47Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
25/09/2025, 16:15Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
25/09/2025, 16:12Intimação Lida
12/09/2025, 03:05Intimação Efetivada
02/09/2025, 10:00Intimação Expedida
02/09/2025, 09:52Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
28/08/2025, 17:03Autos Conclusos
17/07/2025, 09:44Documentos
Ato Ordinatório
•08/05/2024, 17:56
Despacho
•09/05/2024, 19:45
Decisão
•21/05/2024, 18:41
Ato Ordinatório
•27/05/2024, 17:29
Ato Ordinatório
•03/07/2024, 13:53
Ato Ordinatório
•02/08/2024, 10:06
Sentença
•16/08/2024, 08:46
Ato Ordinatório
•27/08/2024, 08:54
Decisão Monocrática
•05/09/2024, 17:14
Despacho
•23/10/2024, 11:08
Despacho
•08/11/2024, 14:56
Relatório
•21/11/2024, 17:38
Relatório e Voto
•05/02/2025, 14:22
Despacho
•02/04/2025, 15:24
Ementa
•08/04/2025, 13:22