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5700790-71.2024.8.09.0006
Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
BAHIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
CNPJ 53.***.***.0002-99
COLETIVIDADE
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
DENIO PIRES SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LARISSA BELTRAO DE CARVALHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026
27/04/2026, 03:02Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2026, 02:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2026, 02:10Não conhecido o recurso de BAHIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
23/04/2026, 18:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026
23/04/2026, 18:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
10/04/2026, 09:34Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/04/2026, 08:02Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/04/2026, 12:30Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/04/2026, 18:00