5690806-59.2023.8.09.0051

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 31.764,71

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PERNAMBUCANAS / FINANCEIRA PEFISA

CNPJ 43.***.***.0001-12

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0286823 - AgInt no AREsp 3084272 - Publicação prevista para 11/05/2026

07/05/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

07/05/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

05/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 431448/2026

05/05/2026, 06:01

Protocolizada Petição 431448/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 23:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/03/2026 Petição Nº 286823/2026 -

30/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 286823/2026. Publicação prevista para 30/03/2026)

26/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 286823/2026

26/03/2026, 17:16

Protocolizada Petição 286823/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/03/2026

26/03/2026, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/02/2026, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 21:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/05/2026, 19:00