5099924-96.2025.8.09.0000

Agravo de InstrumentoCabimento / Interesse ProcessualAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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3° Grau · TJGO · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

CNPJ 05.***.***.0005-44

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANNA NUNES MARTINS LIMA

OAB/GO 53264•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

05/10/2025, 19:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/09/2025, 15:39

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:14

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:16

Recurso Inserido

19/09/2025, 08:14

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

16/09/2025, 20:21

Intimação Lida

30/08/2025, 15:48

Intimação Efetivada

28/08/2025, 23:50

Intimação Expedida

28/08/2025, 23:45

Desabilitação de Responsável

28/08/2025, 23:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/08/2025, 14:29

Autos Conclusos

20/08/2025, 09:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/08/2025, 12:59

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Troca de Responsável

26/06/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 18:38

Relatório

•24/04/2025, 17:45

Ementa

•12/05/2025, 15:09

Relatório e Voto

•12/05/2025, 15:09

Despacho

•22/05/2025, 15:12

Ementa

•26/05/2025, 16:36

Relatório e Voto

•26/05/2025, 16:36

Decisão

•26/08/2025, 14:29